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Notícias e Jurisprudências Março 2022
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02/03/2022
TST define tese jurídica sobre processos relativos
à licitude da terceirização
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O ponto central da discussão foram as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo (...)
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13/03/2022
Condomínio residencial não terá de preencher
vaga com aprendiz
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que desobrigou um Condomínio Residencial de contratar aprendiz para preencher seu quadro de funcionários com a cota mínima legal. (...)
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