Notícias e Jurisprudências Março 2020
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02/03/2020
Bens de terceiro que não respondeu a processo
não podem ser atingidos na execução
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, (...) Saiba Mais.
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09/03/2020
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá
13º salário e férias proporcionais
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa. O excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. (...) Saiba Mais.
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16/03/2020
Portaria suspende audiências, sessões, eventos e atendimento
ao público até 27 de março 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região editou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 1/2020, que suspende até o dia 27 de março audiências, sessões, eventos e o atendimento ao público em todas as unidades da Corte. Entre outras medidas, (...) Saiba Mais.
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16/03/2020
Especial Coronavírus: COMO FICAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO?
Veja também alguns exemplos para seguir
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou nesta sexta-feira (13/3) um Especial Coronavírus, Tratando da Relação de Trabalho, da Quarentena e Isolamento, Teletrabalho, Ambiente Saudável, Prevenção no TST, bem como exemplos a serem seguidos. (...) Saiba Mais.
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23/03/2020
MEDIDA PROVISÓRIA 927 de 22 de Março de 2020
COMO FICAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO?
O Governo Federal publicou no Diário Oficial do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, flexibilizando a legislação trabalhista, como também as formalidades para os temas (...) Saiba Mais.