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Notícias e Jurisprudências Maio 2023
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02/05/2023
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na (...). (Saíba mais)
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23/05/2023
TST decidiu que balconista deve pagar honorários no mesmo
percentual da empresa
A 7ª Turma do TST decidiu que a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei. (...). (Saíba mais)
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