Notícias e Jurisprudências Junho 2014
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14/06/2014
Empresa de mineração não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira
No caso analisado pela Turma, a Samarco contratou a Franes para prestação de serviços de manutenção e construção civil no mineraduto e nas estações de bomba e válvulas, na qual o trabalhador teria . Saiba mais (...)
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18/06/2014
Ausência de requisitos formais não invalida Nota Promissória
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título, pela ausência de requisitos essenciais à sua formação. Saiba mais (...)
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22/06/2014
Auxilio Reclusão, perguntas e respostas freqüentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou texto esclarecendo o que é, e como funciona "o auxílio-reclusão".
É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime (...). Saiba mais (...)
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26/06/2014
Marco Civil da Internet entra em vigor
Começou a valer no dia (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor. Saiba mais (...)
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29/06/2014
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA É CRIME
A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana. Saiba mais (...)