Notícias e Jurisprudências Agosto 2014
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03/08/2014
Direitos dos Consumidores são ampliados pelo Regulamento da Anatel
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, no último dia 20 de fevereiro, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura. Saiba mais (...)
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17/08/2014
PLANOS DE SAÚDE - ATENDIMENTO RECUSADO
Os Planos de Saúde tem 48 horas para prestar justificativa ao paciente quando houver recusa no atendimento, RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 319, DE 5 DE MARÇO DE 2013
A norma foi anunciada em 2013 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em parceria com o Ministério da Saúde. Saiba mais (...)
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24/08/2014
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Saiba mais (...)
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31/08/2014
Atenção PEDESTRE e CICLISTA vocês podem ser multados ?!?!
Ambas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Conheça:
O CTB traz uma série de normas para regular o trânsito nas cidades. Nele, os carros não são os únicos personagens do trânsito, nem só os motoristas possuem deveres.
Veja algumas normas menos lembradas dessa lei: Saiba mais (...)