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           Notícias e Jurisprudências Abril 2023

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10/04/2023

CARF RECONHECE IRPJ E CSLL REDUZIDO PARA CLÍNICA MÉDICA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações recebidas pela Franco Jr Clínica Médica em razão de pagamento reduzido de IRPJ e CSLL (...). (Saíba mais)

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17/04/2023

Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

O TST condenou uma Construtora ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação de empresas prestadoras de serviços com (...). (Saíba mais)

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