Notícias e Jurisprudências Abril 2016
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03/04/2016
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente (...) Saiba mais
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10/04/2016
Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. (...) Saiba mais
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30/04/2016
O abandono de emprego é motivo de justa causa?
O prazo de decadência para o empregador exercer o direito de ajuizar inquérito para apurar abandono de emprego por parte do empregado é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço. Conforme Súmula 62 do TST.
O abandono de emprego é motivo de justa causa, conforme o artigo 482, inciso "i", da CLT. (...) Saiba mais