Notícias e Jurisprudências Abril 2015
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05/04/2015
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REAVER VALORES DESPENDIDOS PELO INSS COM PENSÃO POR MORTE.
Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo "a quo" da prescrição quinquenal é a data da concessão do referido benefício previdenciário. (...) Saiba mais
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12/04/2015
As obrigações do Serasa com os consumidores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer. (...) Saiba mais
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17/04/2015
Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros
No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V - danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). (...) Saiba mais
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22/04/2015
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor (...) Saiba mais
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26/04/2015
Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado. (...) Saiba mais.
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30/04/2015
Artigo: Conselhos de um advogado a um jovem juiz
I – Estude com mente aberta; II – Sirva com espírito repúblico; III – Se dispa de preconceitos; IV – Valorizar a legalidade e a separação de poderes; V – Seja “juiz juiz”, não “juiz delegado” ou “juiz promotor”; VI – Não receie a opinião pública, decida com a sua consciência; VII – Trate bem aos advogados. (...) Saiba mais